Decreto e Regimento

Decreto

Institui o Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Pernambuco. 

Acesse os Decretos Estaduais na íntegra:

- Decreto Nº 37428 - 21/11/2011

- Decreto Nº 41190 - 22/10/2014

- Decreto Nº 41932 - 15/07/2015

- Decreto Nº 44630 - 26/06/2017

 

Regimento Interno

O Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Pernambuco é a instância governamental estadual competente para tratar dos aspectos relativos ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, inclusive as questões tributárias.

Acesse o Regimento Interno na íntegra (Regimento Interno).