Apresentação da CEE

A Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação é o órgão gestor, em Pernambuco, das políticas integrantes do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda (SPETR) e apóia,  através do Convênio Plurianual realizado em parceria com o MTE a Comissão Estadual de Emprego (CEE/PE).

A Comissão Estadual de Emprego (CEE), criada pelo Decreto nº 18.355 de 15 de fevereiro de 1995, é um órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo, constituída por representantes do Governo, Trabalhadores e Empregadores, de forma tripartite e paritária, e tem por finalidade consubstanciar a participação da sociedade organizada na administração do Sistema Nacional de Emprego – SINE, em Pernambuco.

A CEE é composta por 12 representantes, sendo 04  da bancada (quatro) do governo, 04 (quatro) da bancada dos trabalhadores e 04 (quatro) dos empregadores, com seus respectivos suplentes, sendo seu presidente eleito para um mandato de 01 (um) ano, obedecendo o critério de rodízio de bancadas.

No plano plurianual, compete à CEE a sua aprovação, bem como fiscalizar a sua execução e das ações financiadas com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

Também compete à CEE dar suporte a criação e proceder a homologação das Comissões Municipais de Emprego – CMEs, hoje instituídas em 155 municípios, assim como zelar pelo desempenho regular desses conselhos de política pública.